Infelizmente no Brasil existem reclamações. Ações por consumo que não são totalmente controladas pelo código de defesa do consumidor. Sendo assim, existe a necessidade de intervir.

O código de defesa do consumidor atualmente tem a função de proteger os direitos de todo o consumidor brasileiro. Entenda como o Procon pode te ajudar.

Todavia, em algumas situações, esse órgão não consegue dar conta de todos os direitos violados e aí é preciso procurar um órgão que defenda você.

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Nesse sentido, a criação do programa de proteção e defesa do consumidor Procon é essencial.

Continue a leitura deste artigo informativo para que você saiba como utilizar o Procon a seu favor e entenda quais são as suas funções e atribuições dentro do mercado.

O que é o Procon?

O Procon é um órgão nacional que realiza a defesa e proteção do consumidor brasileiro por meio do sistema nacional de defesa do consumidor.

Essa estrutura federal está presente em todos os estados e municípios do Brasil.

Sendo assim, esse órgão que atua em âmbito estadual poderá te ajudar em quaisquer problemas relacionados ao código de defesa do consumidor.

Cada estado tem o seu Procon, então se você precisar de ajuda, sempre terá que se dirigir ao Procon da sua cidade ou estado.

Por fim, vale a pena ter em mente que o Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania.

É uma empresa, ou seja, tem personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Como funciona o Procon?

Quando você descobre o que é o Procon, certamente sente-se na vontade de saber como esse órgão de defesa do consumidor atua no cotidiano.

Por sua vez, o Procon pode atuar a nível estadual e até a nível municipal e exerce as funções que acompanham a fiscalização das empresas, produtos e fornecedores para os consumidores.

Esse serviço ajuda os consumidores a procurarem os seus maiores direitos, funcionando como instância de instrução e julgamento da competência do serviço ou do item comprado. 

Os poderes legais do Procon são amplos e podem ser utilizados para forçar o fornecedor a comparecer em alguma audiência agendada previamente para buscar acordo ou prosseguir com o processo administrativo.

Além disso, quando se faz uma queixa no Procon, é possível sair de lá com penalidades impostas para decisões fundamentadas de acordo com as leis do país e do consumidor.

Desse modo, o órgão Procon tem toda autonomia para fiscalizar e intervir no mercado. Se o consumidor for lesado de alguma forma ou ocorrerem danos.

O Procon garante a integridade do consumidor e o respeito das empresas ao atribuírem certo produto no mercado.

Como o Procon pode me ajudar?

O Procon ajuda de diversas formas diferentes. Quando o consumidor está com problemas que envolvem a relação com a empresa e o consumo do produto, deverá procurar o Procon.

Claro que antes de procurar um órgão tão grande, é necessário tentar resolver diretamente com o fornecedor do produto e isso pelos canais de atendimento da própria empresa.

Pode ser que o seu problema possa ser resolvido muito antes de chegar a esse ponto.

Todavia, caso a empresa se recuse a resolver o seu problema de uma forma que seja aceitável para ambos, você pode e deve procurar os órgãos de defesa do consumidor do seu estado ou cidade para que resolva a situação da melhor forma possível.

Veja agora algumas das formas mais plausíveis para acionar o Procon da sua cidade ou estado:

  • Assuntos financeiros: Qualquer banco, financiamento, cartão de crédito, carnê de sorteio, contratos, não pagamento de alguma taxa, aumento de encargos ou abusivos;
  • Saúde: Caso você for mal atendido em algum hospital, clínica, laboratório, consultório médico ou até dental;
  • Serviços: Toda e qualquer serviço que não suprir a demanda referente à qualidade;
  • Produtos: Qualquer produto que esteja com má qualidade;
  • Residência: Contratos de aluguel não cumpridos, loteamento, incorporação e construção, cobranças de taxas indevidas na sua residência, entre outros.
  • Problemas alimentícios: Todo e qualquer produto vencido sem data de validade, sem registro de composição, fraude no peso e etc…;
  • Consórcios: Os contratos abusivos, cobranças indevidas, devoluções do valor pago, carta de crédito, dúvidas e não entrega do bem que você pagou.

O que o Procon pode fazer?

Segundo o próprio site do Procon, ele presta atendimentos nas seguintes formas, dentro da lista especificada abaixo:

  • Compra de produtos (por pessoa física) *.
  • Contratação de serviços (por pessoa física) *.
  • Serviços oferecidos por instituições financeiras.
  • Serviços oferecidos por operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios.
  • Relação entre entidade de previdência privada (aberta) e seus participantes.
  • Relação entre bancos de sangue e doador.
  • Relação entre agente financeiro do Sistema de Habitação (SFH) e mutuário.

*Em caso de pessoa jurídica, deverá demonstrar que é consumidora final daquele produto ou serviço.

Quando devo acionar o Procon?

Normalmente, o consumidor precisa acionar o Procon quando precisar de orientações sobre qualquer problema que envolva o consumo de bens e prestação de serviços por uma outra empresa.

Sendo assim, o Procon atende as reclamações sobre todas as formas ditas acima.

É necessário que você comprove a aquisição do produto à contratação do serviço que você está reclamando. 

Como acionar o Procon?

Se você precisa acionar o Procon, não se preocupe, vamos te ajudar a fazê-lo.

Cada estado ou federação do Brasil possui seu próprio representante do Procon e, por isso, é necessário procurar especificamente na sua região como fazê-lo.

No entanto, tiramos da base o Procon de São Paulo, que faz o atendimento tanto presencial quanto por telefone.

O atendimento telefônico do Procon está disponível de segunda a sexta, exceto feriados, das 8 às 17.

Pelo telefone ou site

Você pode acionar o Procon através do telefone ou do site. O atendimento a distância é realizado por meio eletrônico e pode ser feito dentro dessas 2 formas.

Existe o aplicativo do Procon de São Paulo para Android ou Apple. Para isso, você deve ir à loja de aplicativos baixar e procurar por fazer uma reclamação dentro dele.

Além disso, é preciso que você saiba que quando for realizar qualquer reclamação dentro do Procon, precisará apresentar os seus documentos, que variam de acordo com o produto ou serviço adquirido.

Além disso, o Procon, através de site e telefone, permite que você possa acompanhar toda a sua reclamação desde o início, para que você possa ser atendido da melhor forma e encaminhado para o Procon da sua própria cidade.

Pessoalmente

Se você precisa fazer uma reclamação presencial, saiba que deverá fazê-la em algum dos postos Poupatempo da cidade de São Paulo. Isso se você morar na mesma ou nos postos da sua cidade.

Lembre-se que todos os Procon devem ser conveniados.

Além disso, é importante que você faça o seu agendamento previamente antes de ir até a localização do Procon. Para isso, você pode utilizar o site oficial do mesmo.

Quais as etapas do atendimento

O Procon tem algumas etapas de atendimento base para todos os consumidores que efetuam reclamações. Ele receberá a sua reclamação e realizará o processo administrativo para apurar e punir as más práticas do fornecedor.

Além disso, normalmente o Procon de São Paulo responde consultas de até 5 dias úteis e registradas em até 15 dias contados com a data do recebimento da reclamação.

Quando o consumidor envia a sua reclamação para o Procon, ele deverá procurar restaurar os direitos a nível individual de consumo, por meio do preenchimento do formulário de reclamação.

Além disso, existe uma etapa preliminar para tentar resolver o conflito, sem precisar continuar com a reclamação.

Após o Procon contatar o fornecedor do produto ou serviço, ele deverá responder em até 10 dias. Assim que a resposta é recebida, o Procon deverá encaminhar um e-mail para o consumidor.

Além disso, ele encaminhará um link para o formulário. Assim, o consumidor poderá fazer uma avaliação sobre a resposta dada pelo fornecedor.

Após essa avaliação, caso ela seja negativa, o Procon, aí sim, fará uma ação jurídica contra o fornecedor.

No entanto, caso tudo seja solucionado, o caso é arquivado e o Procon continua a atender as reclamações de outras pessoas.

O fornecedor será intimado e terá que resolver o problema do consumidor e apresentar uma proposta de acordo com a defesa, no prazo de 20 dias.

Após esse tempo, o Procon finalmente poderá ter uma decisão administrativa e levar em consideração se o fornecedor atendeu ou não o consumidor.

Existem outros meios de reclamar meus direitos?

Além do Procon, existem outros meios para reclamar os seus direitos. Então não se preocupe, dê uma olhada nos meios que separamos para você. Antes de recorrer a uma situação tão séria quanto o Procon.

Reclame aqui

O reclame aqui está no ar há mais de 15 anos e é um canal de comunicação que facilita a comunicação entre os consumidores e empresas de todo o Brasil. Portanto, esse canal é o oficial do consumidor brasileiro online.

Diariamente há mais de 600000 pessoas procurando pelos seus direitos e pesquisando reputações dentro do reclame aqui.

Com esse tipo de serviço, é possível ter um controle ainda maior e conectar-se com as empresas que vendem os produtos, além de ter um controle total gratuitamente.

Juizado de pequenas causas

O juízo de pequenas causas é um órgão que promove a conciliação da empresa e do consumidor por colocar pequenas causas na justiça.

Ele serve para causas com menor complexidade, ou seja, causas entre conciliação de empresas e clientes. Normalmente são muito utilizadas por esse método.

Para abrir um processo nesse tipo de Juizado de pequenas causas, você precisa ir até o fórum da sociedade com os documentos que comprovam tudo o que você está passando e a situação em que se encontra.

Não é necessário que você vá com o processo escrito e além disso, você precisa estar dentro da causa, abaixo de 20 salários-mínimos.

Código de defesa do consumidor

O código de defesa do consumidor é o que dá direito a todas as, reclama ações passíveis do consumidor fazer contra o fornecedor.

É uma lei que é estabelecida por uma série de normas que garantem que os fornecedores não prejudiquem os cidadãos consumidores.

Qualquer estabelecimento comercial do Brasil deve, obrigatoriamente, ter o código do consumidor em execução.

Além disso, o código de defesa do consumidor deve estar presente em qualquer estabelecimento para que a pessoa possa consultar.

Por fim, é possível dizer que o código de defesa do consumidor permite que o cidadão tenha uma relação justa com o fornecedor.

O Procon não foi suficiente, o que fazer agora?

Se o Procon não foi suficiente para resolver o seu problema, não se preocupe, você poderá resolver na justiça.

Ao entrar na justiça, você pode ter medo, insegurança, mas é um direito seu e você precisa correr atrás dos seus direitos para não deixar que as empresas abusem de você.

Você pode processar uma empresa totalmente sozinho e não precisa gastar muito dinheiro com isso. Além disso, a indenização pode te ajudar de diversas formas diferentes.

Guarde todos os comprovantes de protocolo de atendimento do Procon e assim você pode, finalmente, guardar também gravações de telefone ou outras.

Solicite todas as provas que possam te ajudar em um possível processo ou ação judicial. Assim você pode buscar resolver o seu impasse com a empresa longe do Procon e com a justiça de verdade.

É muito importante que você guarde qualquer protocolo e gravação. Isso é realmente o que pode fazer você ganhar ou perder.

Lembre-se que é bastante importante que você trabalhe o seu lado emocional para que não fique ansioso e consiga raciocinar durante o julgamento.

Muitos consumidores desistem, mas faça justiça por você e por todos os outros consumidores que não conseguiram essa justiça.

Conclusão 

Por fim, dá para perceber que o objetivo maior do Procon é informar, defender e orientar os consumidores na busca dos seus direitos em relação ao código de defesa do consumidor.

Portanto, se algum dia você se sentir lesado por alguma empresa, faça valer os seus maiores direitos.

Caso tenha alguma dúvida, procure o Procon da sociedade ao estado e retire-as gratuitamente, pois elas são obrigadas a te explicar passo a passo o que você deve fazer.